Agência Lusa – 22/01/2009:
A maioria das unidades privadas de Medicina Física e de Reabilitação não foi vistoriada por Comissões de Verificações Técnicas depois de licenciada, lê-se num relatório da Inspecção-Geral das Actividades em Saúde (IGAS).
Segundo o seu regulamento, as Comissões, que funcionam junto de cada Administração Regional de Saúde (ARS), devem fiscalizar as unidades privadas de saúde pelo menos uma vez por ano.
Apesar da falta de vistorias regulares, fonte da IGAS disse à agência Lusa que os utentes e a saúde pública não ficam em perigo. A situação também não constrangeu a actuação da IGAS, que "pode intervir por iniciativa própria ou mediante queixas apresentadas".
No último trimestre de 2008, a IGAS também fiscalizou unidades de radiologia (assinalando em alguns locais falta de verificação periódica obrigatória relativa à segurança radiológica) e laboratórios de análises clínicas - encontrando oito postos de colheita sem prova legal para sustentar a sua actividade.
No total, foram fiscalizadas 39 unidades privadas de saúde, abrangendo 45 estabelecimentos e 958 profissionais.
No relatório a que a Lusa teve acesso, a IGAS indica que apenas uma unidade de Medicina Física e de Reabilitação (MFR) tinha arquivado o resultado da vistoria realizada pela Comissão de Verificação Técnica (CVT), uma vez que, em regra, as vistorias não se realizam e quando existem as CVT não entregam os relatórios.
Das unidades visitadas de MFR em Novembro de 2008, nove tinham licença de funcionamento, com uma destas a apresentar licenciamento provisório até Março deste ano.
Duas estavam isentas de licenciamento por serem Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS) e outras duas tinham dado início ao processo. No entanto, uma destas praticava valências que não correspondiam às inscritas no pedido de licenciamento.
Para a IGAS, embora o cenário de licenciamento, no âmbito das unidades de MFR fiscalizadas, não se mostrasse preocupante, por mais de metade se encontrar já licenciada e/ou com processo em curso, "importará ponderar a morosidade na resposta a alguns pedidos".
Na sequência dos relatórios parcelares, a IGAS refere ter obtido oito respostas que referem ter suprido as "desconformidades encontradas".
Em Setembro de 2008, na inspecção a 14 unidades privadas de radiologia, concluiu-se que as CVT, por norma, não "fazem entrega" dos documentos comprovativos da sua visita e dos seus resultados, excepto em casos de detecção de irregularidades graves.
"Tal procedimento parece-nos ser de alterar, uma vez que impede um conhecimento "imediato" sobre a realização (ou não) de inspecções periódicas às condições de segurança radiológicas dos equipamentos", lê-se no documento.
Treze unidades não tinham sido objecto de verificação periódica obrigatória relativamente às condições de segurança radiológica, adianta a IGAS.
Metade das unidades não tinha licença de funcionamento e das que tinham registaram-se três licenciamentos caducados. Seis unidades apresentaram a formulação do pedido e uma fê-lo após a intervenção da IGAS.
Duas unidades praticavam valências para as quais não tinham licença.
Nos laboratórios privados de análises clínicas foram desenvolvidas 12 acções envolvendo 18 estabelecimentos, com a IGAS a registar que menos de metade (cinco unidades) tinha licença de funcionamento.
As restantes sete unidades tinham o processo a correr, mas uma não apresentou qualquer prova de ter efectuado o requerimento.
Numa das cinco unidades licenciadas, as valências praticadas não correspondiam às autorizadas.
Dos 167 postos de colheitas referenciados pelos laboratórios, 56 estavam licenciados, 103 em fase de licenciamento e oito não tinham prova da sua situação legal.
Neste caso, o cenário de licenciamento também não é tido como preocupante, mas a IGAS sublinha que se deverá "ponderar o peso relativo da amostra, dado saber-se que a mesma não representa o todo nacional".
Contactado pela Lusa, o Ministério da Saúde não fez até ao momento qualquer esclarecimento adicional sobre o funcionamento das CVT.
Comentários Pessoais
Segundo a IGAS, na avaliação aos 12 laboratórios de análises, 20% (25 em 128) dos técnicos de diagnóstico e terapêutica não tinham habilitações para exercer e metade (65) esperava pela autorização atribuída pelo Ministério da Saúde.
Em Dezembro de 2006, a Entidade Reguladora da Saúde (ERS) elaborou um “Estudo sobre o processo de licenciamento de prestadores de cuidados de saúde”.
Nessa data, segundo a ERS, no que se refere a unidades de Patologia Clínica (n=393), Radiodiagnóstico e Radioterapia (n=451) e Medicina Física e Reabilitação (n=494), a percentagem de unidades prestadoras não licenciadas era, respectivamente de 75,1%, 80,0% e 47,2%.
A legislação em que estão previstas as CVT e respectivas responsabilidades (em que se inclui ”verificar a satisfação dos requisitos exigidos para a criação, organização e funcionamento” das unidades prestadoras), na dependência das ARS, foi publicada em 1999…
Penso que vale a pena ler com atenção a notícia sobre o relatório da IGAS, a informação do relatório elaborado pela ERS em Dezembro de 2006 e reflectir.
Neste país, vamos indo muito devagar, devagarinho…
Entretanto, as acções da IGAS, segundo o respectivo relatório, tiveram “natureza pedagógica e preventiva”…
Sem comentários:
Enviar um comentário